Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade...

27083Anulada|Direito Constitucional|superior

2019

VUNESP

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

A
será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
B
a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
C
ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
D
obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
E
a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

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