Oficial Judiciário - Oficial de Justiça - 2021

Analise o trecho a seguir escrito em 2010:

“Em que pese o Código Penal Militar não prever as penas alternativas, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil, havendo lacuna na Lei, estas poderão ser integradas pela analogia e por princípios gerais do direito, devendo o julgador atender aos fins sociais a que a Lei se destina. A pena possui fim social de ressocializar; assim, deve-se permitir a conversão da pena privativa de liberdade, aplicada na Justiça Especial, em penas restritivas de direitos.”

Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar em 2021, assinale a afirmativa correta.

“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.”

Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) pontua preceitos que devem ser seguidos por todos, em busca de uma sociedade mais justa. Por vezes, a Administração Pública pratica atos que parecem afrontar estes preceitos, mas que, em verdade, se embasam na supremacia do interesse público, como no caso em que se excepciona o direito de propriedade de um cidadão por descumprimento da função social. Nesse sentido, analise a afirmativa a seguir:

“Em razão do direito à igualdade, a Administração Pública não pode conceder prazo diferenciado para que candidatas grávidas realizem o teste de aptidão física em concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Militar, já que haverá atraso no provimento dos cargos em detrimento do princípio maior da garantia da segurança pública.”

À luz da DUDH, é correto afirmar que:

“A Administração Militar dispõe de meios para apurar responsabilidades de fatos de pequena importância, devendo operar a intervenção do Direito Penal Militar nos casos de real necessidade, apenas como última medida. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, pela busca constante de um direito penal mínimo, subsidiário, para intervir apenas e tão somente nas situações em que os demais ramos do direito não sejam suficientes ao fim que se deseja: a pacificação social.”

Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar, é correto afirmar que:

Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor. Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:

A alça de preenchimento inteligente do Microsoft Office Excel, uma das ferramentas mais versáteis do aplicativo, permite copiar conteúdos, continuar sequências alfabéticas e numéricas, reutilizar fórmulas e funções. Considere uma pasta de trabalho do Excel com duas planilhas – Plan1 e Plan2. A fim de multiplicar o valor da célula B2 de Plan1 aos valores das células presentes no intervalo C2:C7 de Plan2, sabe-se que os resultados serão listados nas células paralelas ao intervalo citado, que corresponde às células D2 até D7 em Plan2. Para criar uma expressão na célula C2 de Plan2 e posterior uso da alça de preenchimento, a fim de reutilizá-la nas células abaixo da primeira, a ação que irá efetuar o cálculo corretamente é:

“A impressão de documentos de texto pode exigir inúmeras configurações, considerando o contexto aplicado. Os aplicativos do Pacote Office da Microsoft são compatíveis entre si, permitindo, assim, importação, exportação e vínculo entre arquivos. Um dos recursos mais empregados do Microsoft _____________ denomina-se ______________, que permite ______________ dados de fontes externas ao arquivo que será utilizado como modelo; inclusive, do Microsoft _____________, na ordem preferencial em que o usuário definir. A impressão sequencial dos documentos gerados pelo vínculo se dá pelo comando _________________, não sendo necessário, dessa forma, imprimir um por vez.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A contagem de células preenchidas ou não vazias é um recurso do Excel que possibilita cálculos sem a presença de números. Considerando um intervalo de dados compreendido a partir da célula B1 até a célula G1, em que cada célula pode conter valores literais ou numéricos, a expressão que irá efetuar a quantidade de células que evidenciam apenas valores numéricos é:

Para agilizar a redação e a formatação de textos no Microsoft Word, podem ser utilizados atalhos (combinações de teclas) com comandos predefinidos pelo software, ou criados pelo usuário por meio de macros. Os atalhos correspondentes aos comandos do Microsoft Word – alternar entre maiúsculas e minúsculas; formatar texto para subscrito; aumentar fonte; e, centralizar parágrafo são, respectivamente:

Assinale a afirmativa INCORRETA.