Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor. Co...

33769|Direito Administrativo|médio

TJM-MG Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

2021

Instituto Consulplan

Uma das alterações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 corresponde aos limites para a utilização da contratação direta por dispensa em função do baixo valor. Considerando a necessidade de uma contratação de serviço de manutenção de veículos automotores, é correto afirmar que:

A
Em ambas as normas, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são meramente exemplificativas.
B
Na Lei nº 14.133/2021, o limite de dispensa para a contratação do serviço proposto é o mesmo utilizado para obras.
C
Na Lei nº 8.666/1993, a contratação do serviço pretendido poderia ser feita tanto por dispensa de licitação quanto por inexigibilidade.
D
Enquanto na Lei nº 8.666/1993 o limite de dispensa é um percentual sobre a modalidade Tomada de Preços, na nova lei o valor é fixo.

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