“A Administração Militar dispõe de meios para apurar responsabilidades de fatos de pequena importância, devendo operar a intervenção do Direito Penal Militar...

33768Anulada|Direito Penal|médio

TJM-MG Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

2021

Instituto Consulplan

“A Administração Militar dispõe de meios para apurar responsabilidades de fatos de pequena importância, devendo operar a intervenção do Direito Penal Militar nos casos de real necessidade, apenas como última medida. A existência de um Estado Democrático de Direito passa, necessariamente, pela busca constante de um direito penal mínimo, subsidiário, para intervir apenas e tão somente nas situações em que os demais ramos do direito não sejam suficientes ao fim que se deseja: a pacificação social.”

Considerando as noções básicas de Direito Penal Militar, é correto afirmar que:

A
A assertiva está parcialmente correta, pois, no Direito Penal Militar, as infrações administrativo-disciplinares configuram crime militar.
B
A assertiva está incorreta, pois, diferentemente do Direito Penal Comum, nenhum ilícito militar poderá deixar de ser apreciado pela Justiça Militar.
C
A assertiva está correta e coaduna-se com os princípios do Direito Penal Militar e entendimentos do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais.
D
A assertiva está parcialmente correta, pois, diversamente do Direito Penal Comum, a intervenção do Direito Penal Militar deve operar como primeira medida.

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