Delegado de Polícia - 2013

Página 2 • Total 80 questões

67629Questão 11|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

2013

FUNCAB

Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

A
O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.
B
Umamedida provisória editada por umMinistro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.
C
Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
D
Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por víciomaterial.
E
Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

67630DesatualizadaQuestão 12|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

2013

FUNCAB

São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988:

A
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
B
a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
C
a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção àmaternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
D
o direito de herança, a intimidade, a privacidade, a informação dos órgãos públicos.
E
a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.

67631Questão 13|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

2013

FUNCAB

São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.

67632DesatualizadaQuestão 14|Direito Constitucional|superior

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2013

FUNCAB

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

A
É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data , ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
B
É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
C
É substitutivo de ação de cobrança.
D
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
E
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

67633Questão 15|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

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FUNCAB

Quanto à Federação Brasileira, é correto o que se afirma em:

I. É uma forma de união política, que embora vise uma permanência, os Estados que a integram mantêm sua soberania. Independentemente dos Estados de que é formada, dispõe de órgãos próprios de representação,mas as decisões, para se tornarem executivas, necessitam de um ato de aceitação, expresso ou tácito, por parte dos Estados.

II. A autoridade da União, nas relações internas, só semanifesta emface dos Estados, tomados como entidades políticas e não em relação aos indivíduos que os constituem.

III. Participação das vontades parciais na vontade geral: Senadores são representantes dos seus Estados Federados.

IV. Os Estados Federados têmconstituição própria, o que significa que cada unidade da Federação tem como texto magno uma lei maior que é o fundamento de validade de toda normatividade local.

A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.

67634AnuladaQuestão 16|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

2013

FUNCAB

Acerca do Processo Legislativo e de seus membros, é INCORRETO afirmar:

A
Compete privativamente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
Compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador -Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
C
Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
D
Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito públ ico, ou nela exercer função remunerada.
E
Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

67635DesatualizadaQuestão 17|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

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FUNCAB

Se um Deputado Estadual cometer crime federal, será competente para o processo e julgamento o:

A
Juízo Federal de Primeira Instância.
B
Tribunal Regional Federal.
C
Tribunal de Justiça Estadual.
D
SuperiorTribunal de Justiça.
E
SupremoTribunal Federal.

67636Questão 18|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

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FUNCAB

Marque a alternativa correta.

A
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
B
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.
C
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
D
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica.
E
Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.

67637Questão 19|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

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FUNCAB

Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:

A
Habeas corpus.
B
Habeas data.
C
Mandado de Injunção.
D
Mandado de Segurança Individual.
E
Ação Popular.

67638Questão 20|Direito Constitucional|superior

PC-ES Delegado de Polícia

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FUNCAB

Quanto aos Estados-Membros:

I. É proibido estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los , embaraçar - lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Podem autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dematerial bélico.

III. Podem, em atenção às suas peculiaridades locais, legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal.

IV. Possuem as competências residuais.

São afirmativas corretas:

A
II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, III e IV.