Contador - 2025

A LDO é responsável apenas pela previsão de receitas e despesas do Poder Executivo, não abrangendo outros poderes.

A LDO estabelece as metas fiscais, diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e limites de gastos com pessoal.

A LDO trata exclusivamente da alocação de recursos para o poder Legislativo, sem abordar a política fiscal.

A LDO não tem a função de fixar limites para os orçamentos dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

A LDO apenas define as diretrizes para os investimentos em infraestrutura e não aborda a gestão de pessoal.

Busca reduzir desigualdades de renda e proporcionar maior equidade social por meio de transferências e tributos progressivos.

Tem o objetivo de ajustar os níveis de emprego, inflação e crescimento econômico, utilizando instrumentos fiscais e monetários.

Está relacionada à definição de políticas públicas para melhorar a distribuição de renda e garantir acesso a bens e serviços essenciais.

Visa corrigir falhas de mercado e garantir a oferta de bens e serviços públicos, especialmente aqueles que não seriam fornecidos de forma eficiente pelo setor privado.

Atua diretamente na regulação dos preços e da moeda, visando evitar oscilações econômicas bruscas e garantir o equilíbrio macroeconômico.

Rendimentos de aplicações financeiras realizadas pelo governo.

Empréstimos contraídos pelo governo por meio de operações de crédito.

Arrecadação de tributos destinados ao financiamento de despesas correntes.

Venda de bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio público.

Juros recebidos sobre depósitos bancários de recursos públicos.

Permitir que o Poder Executivo realize gastos conforme sua conveniência, sem necessidade de autorização legislativa.

Garantir que a despesa obrigatória de caráter continuado seja uma despesa pública que depende de autorização legislativa para sua realização.

Criar um limite fixo de gastos para todos os órgãos públicos, sem possibilidade de ajustes durante o exercício financeiro e assim realizar gastos com mais transparência.

Eliminar a necessidade de créditos adicionais para despesas não previstas originalmente na LOA.

Reduzir a autonomia do Legislativo na aprovação e fiscalização do orçamento público.

Já foram autorizados pelo Poder Legislativo e resta apenas seu pagamento, ou porque se referem a dispêndios extraorçamentários.

Não precisam de fiscalização e podem ser pagos diretamente pelo gestor público.

Representam compromissos de longo prazo assumidos pelo governo.

São despesas previstas na Lei Orçamentária Anual, mas ainda não foram empenhadas.

Sua execução depende de nova autorização legislativa para cada pagamento realizado.

Utilizar cargo público para obter vantagem pessoal indevida, favorecendo terceiros em processos administrativos.

Deixar de prestar contas de recursos públicos sob sua responsabilidade, descumprindo o dever de transparência.

Divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, comprometendo a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Aplicar corretamente os recursos públicos em programas governamentais, respeitando os princípios da legalidade e eficiência.

Nomear parentes para cargos públicos sem observar critérios técnicos, caracterizando nepotismo.

A realização de audiências públicas é facultativa e depende exclusivamente da vontade do chefe do Poder Executivo.

O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas são obrigatórios durante a elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos orçamentos.

Apenas os Tribunais de Contas podem convocar audiências públicas para discutir a aplicação dos recursos orçamentários.

A participação popular se restringe à consulta pública realizada após a aprovação do orçamento pelo Legislativo.

As audiências públicas são realizadas somente em âmbito federal, sem obrigatoriedade para estados e municípios.

Ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

Exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, sem a participação de outros órgãos de controle.

Apenas ao Ministério Público, que tem a atribuição exclusiva de verificar irregularidades na execução orçamentária

Unicamente ao Poder Executivo, que deve garantir o cumprimento das normas fiscais por meio de seus próprios órgãos de controle.

Apenas aos órgãos federais de fiscalização, não incluindo estados e municípios na sua competência de controle.

A Lei de Orçamento deve incluir apenas as receitas correntes, não sendo necessário prever as receitas de operações de crédito.

A Lei de Orçamento compreende exclusivamente as receitas de tributos, não incluindo as de operações de crédito ou outras fontes.

A Lei de Orçamento trata apenas de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado, quando destinados a atender despesas globais.

A Lei de Orçamento abrange todas as receitas, exceto as provenientes de doações internacionais e operações de crédito.

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

São dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Correspondem a despesas com investimentos em infraestrutura, como a construção de novos edifícios públicos.

Referem-se apenas ao pagamento de encargos da dívida pública, não envolvendo outras despesas correntes.

Envolvem despesas com pessoal e encargos sociais, mas não incluem os custos de manutenção de bens públicos.

São relacionadas exclusivamente ao pagamento de transferências voluntárias para outros entes federativos, assim como as despesas de pessoal