Oficial de Defensoria - 2023

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.

O plano plurianual será definido por emenda à constituição.

Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.

A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

opera efeitos ex tunc.

pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

verdade material.

formalidade procedimental.

disciplina detalhada.

instauração objetiva.

parcialidade.

se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.

poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.

será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.

ficará afastado do seu cargo.

ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

pratica prevaricação.

pratica corrupção ativa.

pratica corrupção passiva privilegiada.

é coautor em crime de tráfico de influência.

não pratica crime algum, pois, o ato, apesar de retardado, foi praticado.

é praticado por militar.

é praticado em conjunto por 3 (três) ou mais servidores.

causa vultoso prejuízo a particular.

ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

prolonga-se por período superior a 10 dias.