Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que


27665|Direito Administrativo|médio

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

  • A

    o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

  • B

    ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

  • C

    a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

  • D

    em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

  • E

    no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.