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Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

27665|Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

  • A

    o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

  • B

    ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

  • C

    a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

  • D

    em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

  • E

    no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.