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A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.


27663|Administração Pública|médio

A respeito dos Orçamentos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A

    A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo do efeito, sobre despesas e receitas, decorrentes de isenções e subsídios tributários.

  • B

    O plano plurianual será definido por emenda à constituição.

  • C

    Cabe à lei ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

  • D

    A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, bem como estabelecerá as diretrizes da política fiscal.

  • E

    A lei orçamentária anual não poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.