Analista - Gestão e Análise Processual - 2013
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo, se o ato for considerado ilegal.
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue o item subsequente.
O ato de adjudicação do objeto de uma licitação ao vencedor não pode ser revogado após a celebração do respectivo contrato.
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
O órgão público não pode exigir do particular que ele apresente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público por ele realizada.
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
A administração pública poderá exigir do licitante a garantia da proposta realizada.
Em relação à modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens.
No pregão, o critério utilizado para o julgamento e a classificação das propostas é o menor preço.
Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.
A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.