Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal r...
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.