Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano tr...
2013
CESPE / CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.