Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011. Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeit...
2013
superior
Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.
Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.