Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011. Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeita...

Julgue os itens subsecutivos, com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011.

Sendo pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas não estão sujeitas às regras previstas na referida lei.