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Assistente em Administração - 2019


Página 6  •  Total 60 questões
121045Questão 51|Direito Administrativo|médio

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção CORRETA.

  • A

    O excesso do poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

  • B

    O desvio do poder aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência.

  • C

    A avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

  • D

    É proibida a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico.

  • E

    O Poder de polícia consiste no poder que a Administração tem restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, na busca do interesse público, devendo ocorrer sempre de forma repressiva.

121046Questão 52|Direito Administrativo|médio

Analise as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos.

I - O Poder de polícia é decorrente da supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

II - O Poder discricionário concede à Administração, a prática de atos administrativos com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais, na busca pelo interesse público.

III - No Poder vinculado o administrador está restrito ao texto legal, não possuindo margem de escolha em sua conduta.

IV - O Poder hierárquico configura um poder de estruturação externa, portanto, permitindo a hierarquia entre a União, o Distrito Federal, os Estados e Municípios.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A
  • B
  • C
  • D
  • E
121047Questão 53|Direito Administrativo|médio

Analise as assertivas abaixo concernentes a Organização Administrativa.

I - As empresas públicas possuem regime de direito público.

II - As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

III - O capital da empresa pública é integralmente público, sem participação de particulares.

IV - Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

V – As empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A
  • B
  • C
  • D
  • E
121048Questão 54|Direito Administrativo|médio

Considerando as características concernentes às autarquias, analise as assertivas abaixo.

I - Integram a Administração direta.

II - Possuem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

III - Executam atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

IV - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possuem natureza jurídica de autarquia.

V – São controladas pelo ente da Administração Direta responsável pela sua criação.

A quantidade de itens CORRETOS é igual a:

  • A
  • B
  • C
  • D
  • E
121049Questão 55|Direito Administrativo|médio

No que tange as fundações públicas regidas pelo direito público, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    também são denominadas autarquias fundacionais.

  • B

    gozam de prazos dilatados para manifestação em juízo.

  • C

    seus contratos administrativos devem decorrer de procedimento licitatório, na forma da lei.

  • D

    seus atos administrativos gozam de presunção de legitimidade.

  • E

    seus atos constitutivos devem ser inscritos junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

121050Questão 56|Direito Administrativo|médio

No que concerne aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

  • A

    são considerados agentes públicos os particulares contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dentre outros.

  • B

    são considerados agentes públicos aqueles que exercem função pública em virtude de relação trabalhista, em qualquer dos entes da Administração Pública Direta ou indireta.

  • C

    a qualificação de determinado sujeito como agente público depende de pagamento de remuneração pela prestação do serviço.

  • D

    o poder público se responsabiliza objetivamente pelos atos praticados pelos agentes públicos.

  • E

    o mesário no dia da eleição ou o jurado, no dia em que presta o serviço de atuação no júri popular podem ser considerados agentes públicos.

121051Questão 57|Direito Administrativo|médio

No que tange a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • A

    os atos constitutivos afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

  • B

    quanto a situação de terceiros, os atos externos independem de publicidade para terem eficácia.

  • C

    nos atos de gestão a administração atua como prerrogativa de Poder Público.

  • D

    nos atos compostos existem dois atos pelo menos, sendo um principal e outro acessório.

  • E

    os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

121052Questão 58|Direito Administrativo|médio

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa que descreve exemplos de atos enunciativos:

  • A

    autorização e homologação.

  • B

    regulamento e regimento.

  • C

    despacho e memorando.

  • D

    atestado e apostila.

  • E

    pareceres e licença.

121053Questão 59|Direito Administrativo|médio

Admissão e aprovação são espécies de atos administrativos:

  • A

    atos normativos.

  • B

    atos ordinatórios.

  • C

    atos negociais.

  • D

    atos enunciativos.

  • E

    atos punitivos.

121054Questão 60|Direito Administrativo|médio

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública permite a realização de determinada atividade sujeita à fiscalização do Estado, desde que preencha os requisitos legais, caracteriza a:

  • A

    aprovação.

  • B

    permissão.

  • C

    concessão.

  • D

    licença.

  • E

    autorização.