Assistente em Administração - 2019

É vedado ao titular de Poder, nos últimos 06(seis) meses do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, dentre outros.

Entende-se por transferência graciosa a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de abril, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores aos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

É obrigatório aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1%(um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, exceto nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.

Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos casos de serviços profissionais.

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

A multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei de licitações.

A suspensão temporária de participação em licitação poderá também ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios culposos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

A multa de mora somente pode ser aplicada juntamente com a advertência e a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

Compete exclusivamente ao Ministro de Estado, ao Secretário Estadual ou Municipal aplicar ao contratado a sanção de impedimento de contratar com a Administração.

a concessão de serviços públicos admite outras modalidades de licitação, dependendo do valor contratado.

a autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, vinculado e precário.

a concessão somente é celebrada com Pessoas Jurídicas ou com consórcios de empresas.

a permissão de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensado de licitação.

a concessão independe de autorização legislativa expressa para sua celebração.

rescisão.

anulação.

caducidade.

encampação.

advento do termo contratual.