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Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção CORRETA.


121045|Direito Administrativo|médio

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção CORRETA.

  • A

    O excesso do poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.

  • B

    O desvio do poder aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício que atinge a competência.

  • C

    A avocação é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, desde que não sejam exclusivas.

  • D

    É proibida a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico.

  • E

    O Poder de polícia consiste no poder que a Administração tem restringir o exercício de liberdades individuais e de restringir o uso, gozo e disposição da propriedade privada, na busca do interesse público, devendo ocorrer sempre de forma repressiva.