Escrivão de Polícia Civil - 2023

o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, e a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

a monitoração eletrônica da criança ou do adolescente vítima das ofensas, a fim de controlar o perímetro do agressor.

o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Não fere / estabelecimento penitenciário federal

Fere / penitenciária interestadual

Não fere / casa de custódia cautelar

Fere / estabelecimento penitenciário federal

Não fere / estabelecimento penal estadual

semiaberto / depois

menos severo / depois

per saltum / depois

per saltum / antes

menos severo / antes

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Os benefícios e regras da remição também se aplicam às hipóteses de prisão cautelar.

A contagem de tempo para remição é de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, e 1 (um) dia de pena a cada 5 (cinco) dias de trabalho.

Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Realizada a prova pericial, o juiz fica vinculado à conclusão do perito, uma vez que o perito possui o conhecimento técnico e teórico sobre o assunto.

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, e o seu silêncio não importará em confissão, podendo ser interpretado em prejuízo da defesa.

O valor da confissão será indivisível e retratável e, para a sua apreciação, o juiz deverá confrontála com as demais provas do processo.

O depoimento da testemunha será prestado oralmente, podendo, no entanto, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal optar pela prestação de depoimento por escrito.

São proibidos de depor os doentes e deficientes mentais, os menores de 14 (quatorze) anos, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obterse ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Segundo o Princípio da Análise, inexistem ações que não resultem em marcas de provas, sabendo-se, ainda, que são notórias a evolução e pesquisa do instrumental científico capaz de detectar esses vestígios ou mesmo microvestígios.

O Princípio da Documentação baseia-se na Cadeia de Custódia da prova material, visando proteger a fidelidade da prova material, evitando a consideração de provas forjadas, incluídas no conjunto das demais.

Pelo Princípio da Observação, conclui-se que a análise pericial deve sempre seguir o método científico da perícia científica, visando definir como o fato ocorreu através de uma criteriosa coleta de dados.

O Princípio da Interpretação aduz que o resultado de um exame pericial é constante em relação ao tempo e deve ser exposto em linguagem ética e juridicamente perfeita.

Pelo Princípio da Descrição, toda amostra deve ser documentada, desde seu nascimento no local de crime até sua análise e descrição final, de forma a se estabelecer um histórico completo e fiel de sua origem.

O conteúdo de um laudo pericial criminalístico não varia de um perito para outro, pois a criminalística é baseada em leis científicas, com teorias consagradas.

A perícia criminalística depende do tempo, visto que a verdade pode mudar em relação ao tempo decorrido.

A depender do meio utilizado para se concluir a respeito do fenômeno criminalístico, a conclusão será inconstante e dependente do fato de terem sido utilizados meios mais rápidos, mais precisos, mais modernos ou não.

O parecer criminalístico pode ser definido como um documento técnico formal que apresenta o resultado final de um completo trabalho técnico-científico levado a efeito por peritos.

O auto criminalístico é o documento que exprime o resultado de um trabalho de análise, seguida de uma opinião sobre um evento específico que esteja sendo examinado.

Juarez deverá providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada do juiz responsável pelo caso.

Juarez deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato antes da chegada de peritos criminais.

A residência é considerada local interno do crime, caracterizando-se pela ausência de barreiras físicas naturais ou humanas em suas laterais e ponto superior.

A calçada da residência, nesse caso, é considerada local de crime relacionado.

Verificando se tratar de local inidôneo, o perito deverá registrar as alterações do estado das coisas e discutir, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

o exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

o exame de corpo de delito será feito por dois peritos oficiais que prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo esse prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento do Ministério Público.

os peritos elaborarão o laudo pericial, no qual descreverão minuciosamente o que examinarem, sendo-lhes facultado responder aos quesitos formulados.

serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação do perito.