Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência o...

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.