Sargento da Polícia Militar - 2010

Prescribilidade, ou seja, possuem prazo para sua vigência.

Universalidade, sendo destinado apenas a proteção das minorias éticas, as quais são historicamente perseguidas.

Irrenunciabilidade, em nenhuma hipótese é assegurado sua renúncia pelo detentor.

Efetividade, ou seja, o poder público deve garantir tais direitos, sendo vedado qualquer atuação coercitiva.

Inviolabilidade, onde apenas leis complementares podem tratar de matéria contrária aos Direitos Humanos.

Inviolabilidade visa assegurar o não desrespeito aos direitos humanos praticada por lei infraconstitucional ou autoridade.

Interdependência é a previsão constitucional visando assegurar a eficácia de lei que se choque com os direitos fundamentais.

Inalienabilidade diz respeito aos direitos que não podem ser transferidos, mesmo mediante consentimento do seu detentor.

Universalidade, sendo aplicados a todos os indivíduos independentemente de sexo, raça e credo.

Imprescribilidade, ou seja, não se perdem pelo tempo transcorrido.

Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal.

Direito a julgamento justo, salvo em caso de guerra.

Adoção de medidas penais retroativas, mesmo quando prejudiquem o réu.

O Estado passa a ter direito de efetuar algumas prisões arbitrárias.

O réu é considerado culpado, mesmo antes de sentença transitado em julgado.

Foram consolidados pela primeira vez na Constituição de 1988.

A Constituição de 1988 admite direitos fundamentais implícitos, assim como as anteriores.

No artigo 5º da Constituição Federal de 1988 há direitos humanos materiais como, o direito a vida e formais como, o direito a certidões.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é considerado clausula pétrea

Na Constituição Federal de 1988 estão consolidados a maioria dos direitos assegurados aos cidadãos.

Devem ser respeitados a qualquer custo, pois visam proteger a sociedade, assim como seus representantes.

As condutas dos aplicadores da lei devem estar em acordo com as leis e principalmente com a Constituição Federal.

Os direitos humanos visam, dentre outros, proteger as maiorias das minorias, pois apenas aquelas são objetos de proteção.

A lei, a ordem, a paz e a segurança são questões de responsabilidade do Estado.

Os direitos humanos devem ser objeto de aplicação diária dos policiais.

O policial deverá decidir apenas sobre o que é certo ou errado.

Os aplicadores da lei necessitam conhecer apenas os poderes e a autoridade concedida a ele.

A aplicação da lei não pode estar baseada em praticas ilegais, discriminatórias ou arbitrárias.

Na apuração de atos criminosos que atente aos direitos humanos é autorizado ao policial utilizar prática de tortura.

Princípios éticos não se fazem necessários na atividade policial.

Algumas táticas utilizadas pela polícia podem estar em desacordo com a lei.

A aplicação da lei deve estar em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

Os policiais, diferentemente dos médicos, não necessitam de condutas éticas.

Envolvimento em grande escala de policiais com corrupção, tortura, racismo não são casos de desvios éticos e sim de apenas práticas criminosas.

Algumas práticas da aplicação da lei não necessitam estar fundamentadas em lei.

Existem duas sociedades, sendo uma "civil" e outra "policial".

Ao policial não se faz necessário o sentimento de autoestima, pois a ele é conferido apenas o cumprimento de ordens.

Os Direitos Humanos são destinados apenas a população, não necessitando os policiais de tais proteções.

A fronteira entre a força e a violência não existe, como exemplo pode ser citado uma ocorrência de resistência de um cidadão contra o policial onde este está autorizado a empregar violência sem limitações.

O policial pode ser visto como um pleno e legítimo educador.