São considerados direitos resguardados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:

Direito à vida, à liberdade e segurança pessoal.

Direito a julgamento justo, salvo em caso de guerra.

Adoção de medidas penais retroativas, mesmo quando prejudiquem o réu.

O Estado passa a ter direito de efetuar algumas prisões arbitrárias.

O réu é considerado culpado, mesmo antes de sentença transitado em julgado.