Analista Judiciário - Área Judiciária - 2011

A partir da diplomação pela Justiça Eleitoral, Deputados Federais e Senadores não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A proibição de prisão de Deputados Federais e Senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável, é aplicável a partir da expedição do diploma pela Justiça Eleitoral.

Na hipótese de vacância e não havendo suplente, será realizada eleição para preencher a vaga, de Deputado Federal ou Senador, se faltarem mais de 24 me- ses para o término do mandato

A prerrogativa de foro em matéria criminal junto ao Supremo Tribunal Federal para Deputados Federais e Senadores é aplicável a partir da posse no respectivo cargo.

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

Será caso de despenalização da conduta.

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.

São disposições próprias do Código Eleitoral para fins eleitorais o conceito de funcionário da justiça eleitoral e de funcionário público.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

As hipóteses de inelegibilidades devem ser tratadas por Lei Complementar.

É competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios legislar sobre direito eleitoral.

Exerce exclusivamente função jurisdicional.

A atividade consultiva é peculiar e própria da Justiça Eleitoral, respondendo a consultas sobre casos concretos e prevenindo conflitos.

A resposta à consulta, por ter caráter normativo, sujeita-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Procurador-Geral Eleitoral, que pos- sui atribuição para o exercício das funções eleitorais nas causas de competência do TSE, é o Procurador-Geral da República.

Vige o princípio da ne reformatio in pejus.

O recurso inominado é interponível contra ato, resolução ou despacho do Presidente do TRE, no prazo de três dias, quando não cabível outro recurso específico.

O recurso ordinário eleitoral tem efeito suspensivo.

O agravo de instrumento eleitoral deverá ser interposto no prazo de 3 (três) dias.

Os recursos do Fundo Partidário deverão ser empregados nas hipóteses previstas na lei, sendo vedada a partido político a livre disposição desses recursos.

É vedada a fusão ou a incorporação de partidos.

O partido político poderá requerer perante a Justiça Eleitoral a decretação de perda do cargo eletivo em virtude de desfiliação partidária sem justa causa.

Considera-se justa causa para desfiliação a grave discriminação pessoal.

É vedado todo o tipo de propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão no segundo semestre do ano das eleições.

A propaganda eleitoral, em qualquer veículo, deverá ser realizada em língua portuguesa.

É irrestrito o uso de adesivos em veículos.

É plenamente permitida a manifestação individual e silenciosa, inclusive com o uso de bandeiras, no dia das eleições.

É vedado ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta.

A desincompatibilização tem por objetivo impedir que o candidato se utilize do cargo público que ocupa para obter proveito eleitoral.

Para que seja tipificada a conduta de captação vedada de sufrágio, é necessário que o próprio candidato, diretamente, efetue a compra de votos, não se configurando o ilícito quando praticado por outra pessoa, ainda que com o consentimento e o assentimento do candidato.

Constitui captação ilegal de sufrágio doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.