Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:

Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.

Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.

Será caso de despenalização da conduta.

Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.