Assistente em Administração - 2017

Página 6 • Total 60 questões

122683Questão 51|Direito Constitucional|médio

UFES Assistente em Administração

2017

UFES

Sobre o Presidente e o Vice-Presidente da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A
Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em até 30 dias depois da última vaga, por meio de eleições diretas.
B
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no primeiro ano de mandato, o Vice-Presidente assumirá a presidência interinamente e convocará eleições indiretas em até 30 dias.
C
Em caso de vacância do cargo de Presidente da República no primeiro ano de mandato, o Vice-Presidente assumirá a presidência interinamente e convocará eleições diretas em até 30 dias.
D
A eleição do Presidente da República importará a eleição do Vice-Presidente com ele registrado.
E
Se na eleição para Presidente e Vice-Presidente da República forem totalizados 50% mais um de votos nulos, a eleição é anulada e se procede a novo pleito.

122684Questão 52|Direito Constitucional|médio

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UFES

Sobre os direitos e garantias fundamentais, de acordo com o expresso no art. 5º da Constituição Federal de 1988, analise as seguintes afirmativas:

I. No Brasil, haverá pena de morte em caso de guerra declarada.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

III. É livre a manifestação do pensamento, garantindo-se o anonimato.

É CORRETO o que se afirma em

A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.

122685AnuladaQuestão 53|Direito Constitucional|médio

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UFES

De acordo com a Constituição Federal de 1988, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A
praticar crime contra a segurança nacional e traição à pátria, em caso de guerra declarada.
B
tiver domicílio em outro país e não se apresentar às Forças Armadas aos 18 anos.
C
tiver dupla cidadania.
D
adquirir outra nacionalidade.
E
tiver cancelada sua naturalização por ato do Ministro de Estado da Justiça.

122686DesatualizadaQuestão 54|Direito Administrativo|médio

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Sobre a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

A
Quando se tratar de bens imóveis, a alienação dependerá, para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, de autorização legislativa.
B
Em caso de dação em pagamento precedida da devida avaliação, dispensa-se a licitação na modalidade de concorrência para a alienação de bens.
C
A Administração Pública poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada a licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração, qualquer que seja a localização do imóvel.
D
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de avaliação do imóvel.
E
Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite de R$ 650 mil, a Administração deverá proceder à alienação por meio da modalidade de leilão.

122687DesatualizadaQuestão 55|Direito Administrativo|médio

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UFES

Sobre as modalidades de licitação previstas na Lei nº. 8.666/1993, é CORRETO afirmar:

A
A concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, na imprensa oficial.
B
O concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução do objeto da licitação.
C
A tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
D
A modalidade de concorrência é obrigatória para obras e serviços com valores superiores a R$ 100 mil.
E
A licitação na modalidade de convite é facultada para compras e serviços que não sejam destinados a obras e serviços de engenharia com valores até R$ 100 mil.

122688DesatualizadaQuestão 56|Direito Administrativo|médio

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UFES

Sobre a dispensa da licitação, de acordo com a Lei nº. 8.666/1993, analise as seguintes afirmativas:

I. É dispensada a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

II. A licitação não pode ser dispensada na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.

III. Dispensa-se a licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para as atividades contempladas no contrato de gestão.

É CORRETO o que se afirma em

A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.

122689DesatualizadaQuestão 57|Direito Administrativo|médio

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De acordo com a Lei nº. 8.666/1993, NÃO é motivo para rescisão do contrato com a Administração Pública

A
a necessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
B
a dissolução da sociedade.
C
a subcontratação total ou parcial, pelo contratado, do objeto previsto no contrato.
D
a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
E
a não liberação, por parte da administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

122690DesatualizadaQuestão 58|Direito Administrativo|médio

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UFES

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas:

I. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.

II. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

É CORRETO o que se afirma em

A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.

122691Questão 59|Direito Administrativo|médio

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Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, NÃO são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de

A
férias.
B
licença-gestante, licença-adotante e licença-paternidade.
C
participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.
D
licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias no período de 12 (doze) meses.
E
licença para capacitação.

122692Questão 60|Direito Administrativo|médio

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Sobre o servidor estudante, conforme as concessões previstas na Lei nº. 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:

A
O horário especial poderá ser concedido ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar desse servidor e o horário de funcionamento da repartição onde ele trabalha.
B
O servidor estudante deverá compensar as horas que lhe foram concedidas para comparecer às aulas, devendo essa compensação ser feita no órgão ou entidade de efetivo exercício do servidor, respeitada a duração semanal do trabalho.
C
O servidor estudante será dispensado de compensar, em outro horário, as horas em que esteve estudando, caso o seu horário de aula coincida com o horário de funcionamento da repartição onde ele trabalha.
D
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da Administração Pública, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
E
Se forem estudantes o cônjuge ou o companheiro, os filhos ou os enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como os menores sob sua guarda com autorização judicial, terão eles direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, se o servidor mudar de sede no interesse da Administração.