Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas: I. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade adm...
2017
médio
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas:
I. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
É CORRETO o que se afirma em