Oficial de Promotoria - Nível Médio - 2025

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, entre outras, representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física ou mental de magistrado e serventuário de justiça;

Ao Procurador-Geral de Justiça compete dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

Ao Procurador-Geral de Justiça compete convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança;

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei.

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço.

Colégio de Procuradores de Justiça;

Ouvidoria do Ministério Público;

Procuradores de Justiça;

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Fiscalizar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos em lei;

Elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e art. 43 da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno;

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento;

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Promover o arquivamento da notícia de fato criminal sem fundamentar a decisão;

Promover a ação penal cabível;

Instaurar procedimento investigatório criminal;

Requisitar instauração de inquérito policial.

o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poder interpor recurso;

a cientificação da promoção de arquivamento será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico;

admite-se interposição de recurso que deve ser protocolado no Conselho Superior do Ministério Público;

a cientificação do noticiante é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

As vagas destinadas aos cargos de Oficial de Promotoria, Auxiliar Administrativo e Secretário Auxiliar serão providas, no mínimo, por 1/3 (um terço), por concurso de remoção, pelo critério de antiguidade, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça

O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do mês anterior ao início das férias.

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/6 (um sexto).

Uma das hipóteses de extinção da punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei é o óbito do servidor.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, no caso de advertência.

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da prática da conduta, no caso de suspensão, ainda que convertida em multa.

A imposição de penalidade disciplinar é da competência do Procurador-Geral de Justiça.

A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Ministério Público, podendo tal prazo ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado ou no interesse da Administração, desde que devidamente justificado.

A Administração definirá a data do início de efetivo exercício do servidor empossado, a qual ocorrerá até 15 (quinze) dias da data da posse

O servidor que deva ter exercício em outra comarca em razão de haver sido removido de ofício ou por motivo de saúde terá no máximo 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias de feriados ou em que o ponto for facultativo, entre outras hipóteses, o luto, pelo falecimento de cônjuge, companheiro ou companheira, filho, enteado, criança ou adolescente sob sua guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, sogros, noras, genros, avós e netos, por 8 (oito) dias consecutivos, contados do falecimento.