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Oficial de Promotoria - Nível Médio - 2025


Página 4  •  Total 50 questões
129636Questão 31|Direito Administrativo|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25/98:

  • A

    Aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  • B

    Solicitar informações, aos membros do Ministério Público, quanto ao desempenho de atividades político-partidárias.

  • C

    Propor aos demais Órgãos da Administração Superior do Ministério Público, a expedição de normas administrativas e remeter-lhes as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

  • D

    Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

129637Questão 32|Direito Administrativo|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a remessa de informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade, compete:

  • A

    ao Corregedor-Geral do Ministério Público

  • B

    ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

  • C

    ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

  • D

    ao Centro de Apoio Operacional

129638Questão 33|Direito Constitucional|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

Conforme se extrai da Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a coordenação da elaboração e do trâmite interno e externo das propostas legislativas, compete:

  • A

    Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais

  • B

    Ao Procurador-Geral de Justiça

  • C

    Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

  • D

    Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

129639Questão 34|Direito Administrativo|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da publicidade do inquérito civil, conforme Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás. I - Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95. II - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso. III - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do Ministério Público.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

  • A

    I, II estão corretas.

  • B

    II e III estão corretas.

  • C

    I e III estão corretas.

  • D

    I, II e III estão corretas

129640Questão 35|Direito Administrativo|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/98, assinale a alternativa correta.

  • A

    As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público.

  • B

    A Escola Superior do Ministério Público é órgão da Administração Superior.

  • C

    A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de execução.

  • D

    As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

129641Questão 36|Direito Constitucional|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
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A respeito das normas relativas ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

  • A

    O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

  • B

    Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

  • C

    Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei de diretrizes orçamentárias anterior.

  • D

    Se a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

129642Questão 37|Direito Constitucional|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

De acordo com o texto constitucional sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

  • A

    A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público.

  • B

    É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública.

  • C

    Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimação para as ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  • D

    Garante-se aos membros do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

129643Questão 38|Direito Administrativo|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
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Julgue as assertivas abaixo, relativas à composição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás. I - Preside o Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça. II - Os membros do Conselho, exceto o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, serão eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. III - Os Promotores de Justiça em exercício poderão escolher, por meio de escrutínio secreto, 3 (três) Procuradores de Justiça para integrarem o Conselho Superior. IV - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 5 (cinco) Procuradores de Justiça eleitos.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

  • A

    I, II e IV estão corretas.

  • B

    I, III e IV estão corretas.

  • C

    II, III e IV estão corretas.

  • D

    I está correta.

129644Questão anuladaAnuladaQuestão 39|Direito Constitucional|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça:

  • A

    Ao Procurador-Geral de Justiça compete elaborar e submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual.

  • B

    Ao Procurador-Geral de Justiça compete acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços.

  • C

    Ao Procurador-Geral de Justiça compete assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta lei.

  • D

    Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

129645Questão anuladaAnuladaQuestão 40|Direito Administrativo|médio
MPE-GOOficial de Promotoria - Nível Médio
2025
MPE-GO

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    Ao Procurador-Geral de Justiça compete autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País.

  • B

    São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, entre outras, propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público.

  • C

    Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação das atribuições das Promotorias de Justiça.

  • D

    Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

Oficial de Promotoria - Nível Médio - 2025 | Prova