Advogado - 2023

Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar os atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

É competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

Cabe ao Poder Executivo resolver definitivamente acerca de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Cabe ao Poder Judiciário julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios relativos à execução dos planos de governo.

É competência exclusiva do Poder Executivo aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

A Defensoria Pública é instituição permanente a que incumbe, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral aos necessitados e mediante sistema de pagamento por coparticipação, conforme previsão em lei.

A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas no texto constitucional de 1988 impede a legitimidade de terceiros para propor as mesmas ações.

Nos limites da lei, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

São funções institucionais da Advocacia e da Defensoria Pública exercer o controle externo da atividade policial.

É inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei federal n o 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo STF, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

A Lei federal no 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

Como regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

Será admitido o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

O partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, mesmo que nunca tenha tido representação no Congresso Nacional.

Na forma da lei, o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, sendo vedada a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e compartilhada, constituindo um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção única em cada esfera de governo.

A previdência social será organizada sob a forma do regime geral, sempre de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Incluem-se entre os bens dos estados-membros os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

As terras devolutas pertencem, em regra, aos estados-membros, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade da União.

As terras devolutas pertencem, em regra, à União, com exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e das construções militares, das vias de comunicação e à preservação ambiental, que são de propriedade dos estados-membros.

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens dos estados-membros.

Os imóveis públicos urbanos podem ser adquiridos por usucapião.

O princípio da moralidade impõe que o administrador público dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

O princípio da legalidade implica a dispensa de autorização legislativa de toda e qualquer atividade administrativa a ser realizada pelos agentes da Administração Pública.

Como regra, no princípio da impessoalidade, a Administração Pública há de ser pessoal, concedendo tratamento especial a indivíduos determinados.

Na aplicação do princípio da eficiência, as falhas e as omissões do Estado não ensejam, em regra, a responsabilização dos agentes que derem causa a sua violação.

De acordo com o princípio da máxima divulgação, quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve prevalecer a regra da publicidade.

Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.

Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente.

Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida.

A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário apenas quando cumpridas todas as etapas do serviço.

Com periodicidade mínima semestral, cada Poder e cada esfera de governo publicarão quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços constitui um dever do usuário do serviço público.

Constitui um direito do usuário do serviço público a prestação, por ele, de informações pertinentes ao serviço prestado quando forem solicitadas pelo poder público.

Segundo o STJ, é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica de ente público que deixar de pagar as contas de consumo, desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais.