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Advogado - 2023


Página 2  •  Total 60 questões
168990Questão 11|Direito Eleitoral|superior

Nos termos da Lei n o 3.820/1960, o mandato dos membros do CFF é

  • A

    privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, gratuito, honorífico e terá a duração de quatro anos.

  • B

    privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, oneroso, honorífico e terá a duração de cinco anos.

  • C

    privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, oneroso, honorífico e terá a duração de um ano.

  • D

    privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira ou estrangeira, gratuito, honorífico e terá a duração de três anos.

  • E

    privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira, gratuito, honorífico e terá a duração de dois anos.

168991Questão 12|Direito Administrativo|superior

Com base na Lei n o 3.820/1960, acerca da prestação de contas do CFF e dos CRF, assinale a alternativa correta.

  • A

    A prestação de contas dos presidentes dos CRF será feita diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU).

  • B

    Os CRF deverão, obrigatoriamente, prestar suas contas a cada biênio.

  • C

    A prestação de contas do CFF é composta unicamente pelo compilado de todas as prestações de contas realizadas pelos CRF.

  • D

    O secretário-geral é responsável pela realização da prestação de contas dos CRF.

  • E

    O presidente do CFF prestará suas contas ao TCU.

168992Questão 13|Direito Penal|superior

Em relação às penalidades previstas na Lei n o 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

  • A

    A aplicação da pena de censura deve ser publicizada.

  • B

    O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao CRF no qual o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

  • C

    Não é possível que o acusado interponha recurso ao CFF para contestar penalidade imposta pelo CRF.

  • D

    A penalidade de censura é imposta por motivo de falta grave ou de pronúncia criminal.

  • E

    Aplica-se a pena de advertência àquele que já tiver sido condenado, definitivamente, por três vezes a penas de suspensão.

168993Questão 14|Direito Administrativo|superior

Segundo o disposto no Capítulo II (Dos Quadros e Inscrições) da Lei n o 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

  • A

    A inscrição no Conselho é realizada mediante requerimento escrito ou oral.

  • B

    O requerimento de inscrição é encaminhado primeiramente ao presidente do CFF e, após o aceite, será dirigido ao CRF.

  • C

    A exibição da carteira profissional poderá, em qualquer oportunidade, ser exigida por qualquer interessado, para fins de verificação da habilitação profissional.

  • D

    A carteira de identidade profissional dos inscritos nos quadros dos CRF habilita-os ao exercício da profissão no território nacional e estrangeiro.

  • E

    Os membros dos CRF são impedidos de exercer a profissão, de forma temporária ou permanente, em mais de uma jurisdição.

168994Questão 15|Administração Pública|superior

No que se refere ao Regimento Interno do CRFTO, assinale a alternativa correta.

  • A

    Nas deliberações do Plenário, cada conselheiro efetivo tem direito a um voto, exceto o presidente da sessão, que apenas se manifestará no caso de empate.

  • B

    A presença do conselheiro federal efetivo e do suplente é obrigatória nas reuniões plenárias.

  • C

    O conselheiro regional pode exercer simultaneamente a função de conselheiro federal.

  • D

    Os membros da Diretoria devem, obrigatoriamente, votar nas deliberações relativas à análise e ao julgamento da sua prestação de contas.

  • E

    O conselheiro efetivo que faltar a duas reuniões plenárias consecutivas, ainda que justificadamente, perderá o mandato.

168995Questão 16|Administração Pública|superior

De acordo com o Regimento Interno do CRFTO, acerca das reuniões plenárias, assinale a alternativa correta.

  • A

    A participação nas reuniões plenárias é restrita aos conselheiros, diretores e gestores do CRFTO.

  • B

    O CRF não poderá, em nenhuma hipótese, proceder ao pagamento de gratificação de presença aos conselheiros que participarem das reuniões plenárias.

  • C

    Todas as despesas realizadas pelos conselheiros para comparecerem às reuniões plenárias deverão ser ressarcidas pelo CRF.

  • D

    As pautas e as datas de realização das reuniões plenárias deverão ser divulgadas previamente no átrio do CRF e em seu sítio eletrônico.

  • E

    O CRF deverá convidar representantes de entidades a que se vinculem, desde que sejam farmacêuticos, para tratar de matéria relativa aos interesses de seus inscritos.

168996Questão 17|Administração Pública|superior

Assinale a alternativa que corresponda a uma competência do vice-presidente do CRF, de acordo com o Regimento Interno do CRFTO.

  • A

    Organizar o cadastro dos profissionais inscritos no Conselho.

  • B

    Convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias do Plenário.

  • C

    Dar posse aos membros da Comissão de Tomada de Contas.

  • D

    Presidir as sessões plenárias e as reuniões da Diretoria.

  • E

    Supervisionar as ações de fiscalização do exercício profissional.

168997Questão 18|Administração Pública|superior

Nos termos do Regimento Interno do CRFTO, a respeito das comissões que colaboram no desempenho das atribuições do CRF, assinale a alternativa correta.

  • A

    A Comissão de Assistência Profissional tem por finalidade dar andamento e emitir parecer em processos referentes à ética e à disciplina.

  • B

    As comissões do CRF são permanentes ou grupos técnicos de trabalho.

  • C

    As comissões têm por objetivo opinar acerca de assuntos profissionais que exijam conhecimentos técnicos específicos, diversamente do que ocorre com os grupos técnicos de trabalhos.

  • D

    A Comissão de Tomada de Contas, responsável por emitir parecer relativo às contas do Conselho, é temporária e constituída por quatro membros efetivos.

  • E

    É necessário ter mandato de conselheiro no CRF para ser membro da Comissão de Ética.

168998Questão 19|Administração Pública|superior

De acordo com o Regimento Interno do CRFTO, ao tesoureiro do CRF compete

  • A

    fiscalizar a arrecadação da receita e a realização da despesa, além de preparar o orçamento anual e elaborar as contas do exercício.

  • B

    responder pelo expediente do CRF.

  • C

    substituir o vice-presidente nos seus impedimentos e ausências ocasionais.

  • D

    secretariar as reuniões plenárias e as da Diretoria.

  • E

    expedir certidões requeridas.

168999Questão 20|Administração Pública|superior

Com base no Regimento Interno do CRFTO, assinale a alternativa correta.

  • A

    O CRFTO é composto por, no máximo, 10 conselheiros.

  • B

    O CRFTO tem jurisdição em todo o território nacional.

  • C

    A criação de seccionais ou subsedes pelo CRFTO é vedada.

  • D

    O CRFTO é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza, entre outros, por ser órgão executivo do CFF.

  • E

    O plenário do CRFTO não poderá ser aumentado acima do mínimo, mesmo que o órgão demonstre capacidade de sustentabilidade financeira.

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