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Em relação às penalidades previstas na Lei n o 3.820/1960, assinale a alternativa correta.


168992|Direito Penal|superior

Em relação às penalidades previstas na Lei n o 3.820/1960, assinale a alternativa correta.

  • A

    A aplicação da pena de censura deve ser publicizada.

  • B

    O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao CRF no qual o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

  • C

    Não é possível que o acusado interponha recurso ao CFF para contestar penalidade imposta pelo CRF.

  • D

    A penalidade de censura é imposta por motivo de falta grave ou de pronúncia criminal.

  • E

    Aplica-se a pena de advertência àquele que já tiver sido condenado, definitivamente, por três vezes a penas de suspensão.