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No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alternativa...


169027|Direito Administrativo|superior

No que tange ao tratamento dado pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela doutrina aos princípios de direito administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A

    O princípio da moralidade impõe que o administrador público dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

  • B

    O princípio da legalidade implica a dispensa de autorização legislativa de toda e qualquer atividade administrativa a ser realizada pelos agentes da Administração Pública.

  • C

    Como regra, no princípio da impessoalidade, a Administração Pública há de ser pessoal, concedendo tratamento especial a indivíduos determinados.

  • D

    Na aplicação do princípio da eficiência, as falhas e as omissões do Estado não ensejam, em regra, a responsabilização dos agentes que derem causa a sua violação.

  • E

    De acordo com o princípio da máxima divulgação, quando não demonstrada, em concreto, nenhuma razão para se entender que a manutenção do sigilo de informações dos órgãos públicos é útil à segurança da sociedade e do Estado e imprescindível a essa finalidade, deve prevalecer a regra da publicidade.