Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012

Página 5 • Total 60 questões

98218Questão 41|Direito Administrativo|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A
A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
B
A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.
C
A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.
D
A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.
E
O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

98219DesatualizadaQuestão 42|Direito Administrativo|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Determinada Secretaria de Estado autuou processo administrativo para formalizar a aquisição de equipamentos fornecidos por produtor exclusivo, hipótese que se enquadrava em inexigibilidade de licitação. Efetuada a compra, por ocasião de regular fiscalização do contrato, verificou- se que não foi providenciada a ratificação da inexigibilidade de licitação e a respectiva publicação no Diário Oficial. De acordo com a Lei no 8.666/93, o ato é

A
regular, uma vez que a ratificação e a publicação da inexigibilidade no Diário Oficial visam apenas a atender o princípio da publicidade.
B
ineficaz, na medida em que o ato de ratificação da inexigibilidade e sua respectiva publicação no Diário Oficial constituem condição para a eficácia do ato.
C
eficaz, na medida em que a exigência de ratificação e respectiva publicação do ato no Diário Oficial são necessários apenas em caso de dispensa de licitação.
D
irregular, tendo em vista que a inexigibilidade de licitação deve ser declarada ao final do certame que deve ser realizado.
E
regularizável, caso a autoridade fiscalizadora ratifique a inexigibilidade, suprindo a ausência do ato.

98220Questão 43|Direito Administrativo|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

A
responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.
B
responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.
C
responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
D
responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.
E
e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

98221Questão 44|Direito Administrativo|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado

A
a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial.
B
o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual.
C
a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados.
D
o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença.
E
poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos servi- ços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante.

98222Questão 45|Direito Administrativo|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Determinado ente público locou um imóvel para instalar suas atividades. Contratou, regularmente, obras de reforma para adequação do prédio ao fluxo das pessoas atendidas. Durante a execução das referidas obras identificou- se que seria necessário aditar o contrato em 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial.

Nesse caso,

A
o contratado fica desobrigado de aceitar o acréscimo, tendo em vista que excedeu o limite de 25% legalmente previsto para majoração do contrato.
B
a administração pública deverá realizar nova licitação para contratar o acréscimo de serviços identificado, visto não ser legal a majoração do contrato original em montante superior a 25%.
C
a administração deverá aditar o contrato original para alterar seu objeto, na medida em que o montante do acréscimo excede o percentual legal de majoração.
D
o contratado deverá aceitar a majoração, tendo em vista que o percentual de aumento está dentro do limite legalmente previsto para majoração de contrato de obras de reforma.
E
o contratado terá preferência para participar do novo certame que obrigatoriamente deverá ser realizado, tendo em vista a necessidade de alteração do objeto original do contrato.

98223Questão 46|Direito Civil|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

NÃO se destinando a vigência temporária, a lei

A
terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
B
vigorará enquanto não cair em desuso.
C
só poderá ser revogada pela superveniência de nova ordem constitucional.
D
somente vigorará, até que outra lei expressamente a revogue.
E
não poderá ser revogada.

98224Questão 47|Direito Civil|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Considere as seguintes disposições legais:

I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.

II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

É correto afirmar que

A
as duas disposições se acham em vigor.
B
nenhuma das disposições se acha em vigor.
C
apenas a primeira disposição se acha em vigor.
D
apenas a segunda disposição se acha em vigor.
E
as duas disposições apenas parcialmente se acham em vigor.

98225DesatualizadaQuestão 48|Direito Civil|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Em relação a Contrato, considere:

I. É anulável o contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva.

II. Os contratos atípicos não precisam observar as normas gerais fixadas pelo Código Civil.

III. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

IV. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

V. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulam a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I, III e IV.
B
II, III e IV.
C
I, IV e V.
D
I, III e V.
E
III, IV e V.

98226DesatualizadaQuestão 49|Direito Processual Civil|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

São condições da ação:

A
capacidade postulatória, legitimidade das partes e interesse processual.
B
competência do juiz, inocorrência da prescrição e não terem as partes celebrado convenção de arbitragem.
C
interesse de agir, inocorrência da prescrição ou de decadência e capacidade de ser parte.
D
possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse processual.
E
possibilidade jurídica do pedido, não se achar perempta a ação e citação válida do réu.

98227DesatualizadaQuestão 50|Direito Processual Civil|superior

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

FCC

Deve ser alegada em preliminar da contestação

A
incompetência relativa.
B
incompetência absoluta
C
a improcedência do pedido do autor.
D
somente a existência de coisa julgada material.
E
fato impeditivo do direito do autor.