Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilida...

98218|Direito Administrativo

TRE-PR Analista Judiciário - Área Judiciária

2012

superior

Código Tributário Nacional, art. 78

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

A
A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
B
A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.
C
A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.
D
A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.
E
O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.