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As etapas da receita orçamentária podem ser descritas na seguinte ordem cronológica: previsão, lançamento, recolhimento e arrecadação.

Para as receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria aplica-se a etapa de Lançamento, que representa a constituição do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa.

Na etapa de Arrecadação da Receita Orçamentária, o registro contábil envolve apenas lançamentos em contas de natureza patrimonial e de controle.

Na etapa de Arrecadação da Receita Orçamentária, o registro contábil nas contas de natureza orçamentária da classe 6 envolve um débito na conta “Receita Realizada” e um crédito na conta “Receita a Realizar”.

Na etapa de Previsão da Receita Orçamentária, ocorre o registro contábil nas contas de natureza orçamentária da classe 6: um débito na conta “Previsão Inicial da Receita” e um crédito na conta “Receita a Realizar”.

O pagamento da multa deve ser classificado como "Despesa Extraorçamentária", pois representa uma obrigação legal sem contraprestação direta, devendo ser registrado diretamente em conta de compensação.

O registro contábil da multa deve ocorrer no momento da autuação (fato gerador), reconhecendo-se a obrigação como "Passivo Contingente" até seu efetivo pagamento.

A multa paga configura "Despesa de Exercícios Anteriores", pois seu fato gerador (irregularidade na prestação de contas) ocorreu em exercício financeiro passado, devendo ser inscrita em Restos a Pagar se não houver disponibilidade orçamentária.

A despesa deve ser registrada como "Investimentos", uma vez que o pagamento de multas está vinculado à regularização de atos administrativos que impactam o patrimônio público.

A despesa com multa é classificada como "Outras Despesas Correntes" (Grupo 3 – Serviços Terceiros e Encargos), sendo empenhada e paga no exercício financeiro em que houve a liquidação.

O recebimento de dívida ativa não corresponde a uma receita pela ótica orçamentária, pois representa mera baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo sob a ótica patrimonial.

O recebimento na forma de bens (adjudicação e dação em pagamento) poderá corresponder a uma receita orçamentária no momento do recebimento do bem, efetuando-se o registro da execução orçamentária da despesa com a sua aquisição, mesmo que não tenha havido fluxo financeiro.

Os registros contábeis da baixa por recebimento do principal da dívida ativa, no órgão competente para inscrição, envolvem exclusivamente contas de natureza patrimonial e de controle no PCASP.

O registro contábil da baixa por recebimento do principal da dívida ativa, no órgão competente para inscrição, nas contas de natureza patrimonial corresponde a um débito na conta “Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional”, e a um crédito na conta “Créditos a Longo Prazo”, ambas com atributo Financeiro (F).

O registro contábil da baixa por recebimento do principal da dívida ativa no órgão competente para inscrição, nas contas de natureza de controle corresponde a um débito na conta “Disponibilidade por Destinação de Recursos” e a um crédito na conta “Controle da Disponibilidade de Recursos”.

A execução da despesa orçamentária, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, segue os seguintes estágios: empenho, em liquidação, liquidação e pagamento.

As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, modificando a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias.

A etapa de execução da despesa abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária.

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

Por ocorrer ao longo do exercício financeiro de execução da LOA, o processo de licitação e contratação é considerado pertencente à etapa de execução da despesa orçamentária.

As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para sua realização e devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, exceto quando se tratar de créditos adicionais do tipo extraordinário, que não carecem de determinação da origem de recursos para sua cobertura.

A devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) corresponde à despesa orçamentária para restituição de uma garantia fornecida pelo contratado que visava a assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público.

São considerados dispêndios extraorçamentários os recolhimentos de valores anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de serviços de terceiros, tais como das retenções de contribuição previdenciária e do Imposto de Renda Retido na Fonte.

O pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são despesa orçamentárias de capital enquadradas no grupo de natureza da despesa “Amortização da Dívida”.

Os pagamentos de Pagamentos de Contribuição Previdenciária Patronal e Salário-Maternidade são exemplos de despesas orçamentárias correntes integrantes do grupo de natureza da despesa “Pessoal e Encargos Sociais”.

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, compõe-se de: Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa e Elemento de Despesa, sendo complementada pela “Modalidade de Aplicação”, que é uma informação de caráter facultativo.

As despesas orçamentárias de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa “investimentos” e “inversões financeiras”) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa “amortização de empréstimos”).

Quando o Estado constrói casas populares para doar para a população de baixa renda, os gastos inerentes à construção não geram um ativo para o setor público; portanto não constituem despesas orçamentárias de capital.

A modalidade de aplicação “99 – A Definir” é uma modalidade de utilização exclusiva do Poder Legislativo ou para classificação orçamentária da Reserva de Contingência e da Reserva do RPPS, vedada a execução orçamentária enquanto não houver sua definição.

São grupos de natureza da despesa corrente: Pessoal e Encargos Sociais, Inversões Financeiras e Outras Despesas Correntes.

A abertura de créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos suplementares serão abertos por decretos do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

O suprimento de fundos pode ser utilizado para atender a despesas recorrentes, inclusive em viagem e com serviços especiais que exijam pronto pagamento.

O suprimento de fundos não pode ser utilizado para despesas realizadas em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

O suprimento de fundos pode ser utilizado para atender a despesas de pequeno vulto, cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio.

O suprimento de fundos pode ser utilizado por servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir.

O suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que poderiam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

R$ 300.000; R$ 2.800.000; R$ 200.000.

R$ 200.000; R$ 1.300.000; R$ 300.000.

R$ 2.800.000; R$ 400.000; R$ 500.000.

R$ 2.800.000; R$ 200.000; R$ 500.000.

R$ 2.800.000; R$ 200.000; R$ 300.000.

A classificação programática segrega as dotações orçamentárias, permitindo identificar “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.

A atual classificação funcional foi instituída pela Portaria nº 42/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e é composta de um rol de funções e subfunções prefixadas a serem utilizadas pelas três esferas de governo.

As subfunções não podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas na Portaria nº 42/1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, pois deve-se adotar como função aquela que é típica ou principal do órgão.

Segundo a classificação programática, o orçamento é organizado em Ações que se subdividem em Programas, podendo ser de três tipos: atividades, projetos ou operações especiais.

Operação Especial é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo.