A Prefeitura do município “Alfa” foi autuada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) por irregularidade na prestação de contas, resultando na imposição de...

O pagamento da multa deve ser classificado como "Despesa Extraorçamentária", pois representa uma obrigação legal sem contraprestação direta, devendo ser registrado diretamente em conta de compensação.

O registro contábil da multa deve ocorrer no momento da autuação (fato gerador), reconhecendo-se a obrigação como "Passivo Contingente" até seu efetivo pagamento.

A multa paga configura "Despesa de Exercícios Anteriores", pois seu fato gerador (irregularidade na prestação de contas) ocorreu em exercício financeiro passado, devendo ser inscrita em Restos a Pagar se não houver disponibilidade orçamentária.

A despesa deve ser registrada como "Investimentos", uma vez que o pagamento de multas está vinculado à regularização de atos administrativos que impactam o patrimônio público.

A despesa com multa é classificada como "Outras Despesas Correntes" (Grupo 3 – Serviços Terceiros e Encargos), sendo empenhada e paga no exercício financeiro em que houve a liquidação.