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Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e despesa orçamentária não efetiva.

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

A despesa orçamentária não efetiva é aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.

Segundo o princípio da Legalidade, cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.

O princípio do Orçamento Bruto previsto no art. 165 da Constituição Federal de 1988, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias na forma de: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamentos anuais.

O princípio da Exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A “Regra de Ouro”, ou princípio do Equilíbrio Orçamentário, prevista no art. 167, da Constituição federal, veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas correntes. Portanto visa a coibir o endividamento do Estado para custear despesas de capital.

A vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa também se aplica à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM).

Todas as alternativas estão corretas.

Todas as alternativas estão incorretas.

As alternativas III e IV estão corretas e as demais incorretas.

As alternativas I e II estão corretas e as demais incorretas.

Apenas a alternativa I está correta e as demais incorretas.

Regime de Caixa.

Regime Misto.

Regime de Competência.

Regime de Exercício.

Regime de Compensação.

21,5%.

22,5%.

23,5%.

25,5%.

24,5%.

A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre a alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os Orçamentos na Constituição Federal e o Sistema de Planejamento-Orçamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

Programa é um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiais, estruturas e pessoas motivadas para alcançar um objetivo comum).

O Plano Plurianual (PPA) possui vigência quadrienal (4 anos), cabendo ao Poder Executivo a responsabilidade por sua elaboração e ao Poder Legislativo a competência para análise e aprovação

O Aspecto Patrimonial compreende registro e evidenciação da composição patrimonial do ente público, em atendimento aos critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais segundo o Regime Orçamentário previsto no artigo 35 da Lei nº 4.320/1964.

O aspecto Fiscal compreende apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, de procedimentos estabelecidos pela LRF, dentre eles: a apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.

O objetivo dos relatórios fiscais previstos pela LRF é o fornecimento de informações úteis sobre a entidade que reporta a informação, voltadas para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e para tomada de decisão.

Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário, Patrimonial e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) visa a contribuir, primordialmente, para o desenvolvimento do Aspecto Orçamentário da CASP.

São aqueles destinados a uma finalidade específica, isto é, ao uso da administração e ao serviço público.

São aqueles não destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial.

São bens patrimoniais permanentes ou de uso contínuo, móveis ou imóveis, necessários para manutenção, produção e desenvolvimento de atividade agrícola.

São assim chamados devido à sua significância histórico, cultural ou ambiental.

São bens não passíveis de incorporação como bem de capital.

R$ 20,00, R$ 700,00 e R$ 300,00.

R$ 200,00, R$ 500,00 e R$ 200,00.

R$ 1.000,00, R$ 500,00 e R$ 300,00.

R$ 200,00, R$ 1.000,00 e R$ 300,00.

R$ 200,00, R$ 500,00 e R$ 300,00.

Débito: Investimentos – Equipamentos (Ativo Não Circulante) Crédito: Fornecedores (Passivo Circulante)

Débito: Material de Consumo – Educação (Variação Patrimonial Diminutiva) Crédito: Disponível em Caixa (Ativo Financeiro)

Débito: Investimentos – Equipamentos (Ativo Não Circulante) Crédito: Disponível em Banco (Ativo Financeiro)

Débito: Despesa com Investimentos (Variação Patrimonial Diminutiva) Crédito: Restos a Pagar (Passivo Circulante)

Débito: Equipamentos – Depreciação (Conta de Compensação) Crédito: Amortização Acumulada (Retificadora do Ativo)