Promotor de Justiça Substituto - 2023

Página 3 • Total 100 questões

28721Questão 21|Direito Administrativo|superior

MPE-AM Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A
Em casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.
B
Toda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.
C
Toda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.
D
As alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.
E
A possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.

28722DesatualizadaQuestão 22|Direito Administrativo|superior

MPE-AM Promotor de Justiça Substituto

2023

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A
Apenas por decisão judicial baseada na LIA, após o devido processo legal, um agente público pode ser punido por ato de improbidade administrativa.
B
Conforme a redação atual da LIA, os atos de improbidade administrativa somente se caracterizam na presença de dolo específico, não bastando o genérico.
C
A nomeação indevida de servidor público para cargo em comissão ou de confiança que caracterize nepotismo constitui ato de improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao patrimônio público.
D
A LIA autoriza punição por ato de improbidade que atinja o patrimônio de entidade privada somente se esta houver sido beneficiária de incentivos fiscais do poder público.
E
Desde 2021, devido a alterações promovidas na LIA, as sanções por ato de improbidade nela previstas somente podem ser aplicadas de forma isolada, não cumulativa.

28723Questão 23|Direito Administrativo|superior

MPE-AM Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

A
No PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.
B
Em respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.
C
Dada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.
D
Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.
E
Não se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.

28724Questão 24|Direito Administrativo|superior

MPE-AM Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

A
Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.
B
Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.
C
A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.
D
O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.
E
O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

28725Questão 25|Direito Administrativo|superior

MPE-AM Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

A
O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.
B
A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.
C
Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.
D
Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.
E
Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.

28726Questão 26|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras,

I a Constituição Federal de 1988 (CF). II a consulta. III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995). IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990). V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Assinale a opção correta.

A
Apenas os itens I e V estão certos.
B
Apenas os itens II e V estão certos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

28727Questão 27|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos

I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado.

Assinale a opção correta

A
Apenas os itens I e III estão certos.
B
Apenas os itens IV e V estão certos.
C
Apenas os itens I, II e V estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.

28728DesatualizadaQuestão 28|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.

I O sufrágio é um direito, e o voto representa seu exercício. II O sufrágio residual decorre do princípio da isonomia: os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano. III O voto indireto constitui regra no sistema brasileiro. IV A expressão escrutínio pode referir-se tanto ao 1.º quanto ao 2.º turno de votação. V O voto impresso, criado para dar transparência e confiabilidade às urnas eletrônicas, foi declarado inconstitucional pelo STF.

Estão certos apenas os itens

A
II e III.
B
I, II e IV.
C
I, IV e V.
D
II, III e V.
E
I, III, IV e V.

28729Questão 29|Direito Eleitoral|superior

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CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.

A
Partidos políticos, candidatos, veículos de imprensa ou cidadãos podem formular consulta ao MPE para esclarecer dúvidas sobre como proceder no período eleitoral.
B
Os membros do MPE não se submetem à vedação de filiação partidária, independentemente do prazo de desincompatibilização.
C
A atuação do MPE perante o TSE é de competência do promotor eleitoral.
D
O cargo de procurador-geral eleitoral é exercido pelo procurador-geral da República.
E
O membro do MPE atua durante todo o processo eleitoral, exceto na fase de diplomação dos candidatos eleitos.

28730Questão 30|Direito Eleitoral|superior

MPE-AM Promotor de Justiça Substituto

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CESPE / CEBRASPE

Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.

I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

Assinale a opção correta.

A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.