Promotor de Justiça Substituto - 2023

Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.

Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.

Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.

Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.

Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.

Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.

A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.

No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.

A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.

A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.

Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.

Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.

A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.

A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.

Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.

Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.

O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.

Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.

Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.

A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.

O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.

À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.

Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.

É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).

Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.

A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.

É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.

O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.

Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.

Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.