Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - 2023
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte.
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Não se submete ao controle jurisdicional a interpretação quanto ao sentido de normas meramente regimentais de qualquer das casas do Poder Legislativo.
Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue.
Quando for essencial à comprovação do direito alegado, admite-se a juntada de prova documental após a propositura do mandado de segurança.
Conforme o entendimento do STJ, julgue o item que se segue.
Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade.
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Devido ao caráter absoluto do direito à integridade física, é vedada intervenção cirúrgica sem o consentimento do paciente.
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Salvo manifestação de vontade expressa, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Se houver violação de direito do filho, por parte do pai, durante o poder familiar, a prescrição ficará suspensa.
A respeito do negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico, julgue o item a seguir.
Embora a confissão de um fato jurídico seja irrevogável, essa confissão ficará sujeita à anulação se decorrer de situação de constrangimento a terceiro.