O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por ne...
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de norma constitucional de eficácia plena, não pode ser objeto de restrição por nenhuma lei.