Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - 2023

O dever do Estado de assegurar o direito à vida é, em relação ao adolescente e ao jovem, de prioridade relativa, mas, em relação à criança, de prioridade absoluta.

O Estado tem o dever de garantir a todos educação básica gratuita, dos quatro aos dezessete anos de idade, mas não educação infantil, isto é, até os quatro anos de idade, que pode ser, então, cobrada.

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em quatorze anos.

A CF assegura o planejamento familiar como de livre decisão do casal, entendendo-se também como entidade familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e seus descendentes.

É opcional aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.

O plantio da Cannabis sativa para uso próprio foi autorizado no território nacional pela nova Política Nacional de Drogas, veiculada pelo Decreto n.º 9.761/2019.

A redução de oferta — isto é, a diminuição de drogas disponíveis no mercado ilegal — é um dos eixos da Política Nacional de Drogas em vigor, sendo o combate à corrupção considerado um dos principais alvos para se atingir a redução de oferta.

Um dos princípios da PNAS é a supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica.

O SUAS divide-se em proteção social básica, com atendimento inicial realizado nos centros de referência de assistência social (CRAS), e proteção social especial, com atendimento inicial realizado nos centros de referência especializado de assistência social (CREAS).

A PNAS assume o conceito de matricialidade sociofamiliar, o qual consiste na centralidade da família como núcleo social, fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social.