Assistente em Administração - 2022

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A obrigatoriedade de associação profissional ou sindical em prol da defesa dos interesses de categoria profissional.

Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

São inelegíveis apenas os inalistáveis.

Para uma pessoa candidatar-se ao cargo de Vereador, deve possuir, pelo menos, 30 anos de idade na data da candidatura.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

É vedada a suspensão de direitos políticos, cuja perda ou cassação só se dará nos casos expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Constituição Estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Os Territórios Federais integram os Estados de maior proximidade, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais.

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem.

Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, excluindo-se, contudo, a administração indireta.

É atribuição privativa do superior hierárquico representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.

Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.

Em razão da prevalência do Poder Hierárquico, deve-se aplicar com prioridade as normas hierarquicamente superiores aos atos administrativos próprios, como é o caso da Constituição Federal.

Poder vinculado e discricionário diferenciam-se pelo fato de o segundo não estar vinculado aos limites legais, permitindo-se que o agente atue a partir de um juízo de oportunidade e conveniência.

O Poder Regulamentar confere ao administrador, em geral, ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de editar atos gerais capazes de regulamentar ou complementar determinada lei, sem alterar sua substância.

O Poder de Polícia diz respeito à faculdade que a Administração Pública tem de recorrer à autoridade policial para auxiliar nas investigações referentes a processo de improbidade administrativa.

O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública são de natureza facultativa, de forma que cabe ao agente sempre analisar o caso concreto quando da busca pela efetivação do interesse público.

No Direito Administrativo brasileiro, prevalece a Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente estatal para haja a devida responsabilização.

A responsabilização civil do Estado brasileiro é de natureza objetiva e exige a presença de uma conduta do agente, um dano e o nexo de causalidade.

O Direito Administrativo no Brasil não assegura o direito de regresso em favor da Administração Pública diante de atos praticados por seus agentes.

No Brasil, o Estado só poderá ser responsabilizado por ação de seus agentes, nunca com fundamento em uma omissão.

No Brasil, há a prevalência da Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilização civil do Estado, a qual prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal em uma única hipótese, qual seja, caso fortuito ou força maior.