A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. ...

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Previdência social, proteção e defesa da saúde.