Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém investido em prerrogativa desta, visando atender uma finalid...

A competência administrativa está ligada à delimitação prévia do juízo competente para julgar e processar feito cuja Administração Pública seja parte.

Ao contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.

“Motivo” e “Motivação” são termos sinônimos e se referem à necessidade de exposição da fundamentação, de fato e de direito, que embasa determinado ato administrativo, o que pode ocorrer de forma oral ou escrita.

O objeto do ato administrativo, em geral, é o próprio Estado, já que constituído em favor do interesse público.

Desvio de finalidade de um ato administrativo acontece todas as vezes em que o agente pratica ato visando o interesse público.