Advogado - 2024

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ainda que com alteração da substância ou da destinação econômico‑social.

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis, mas não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

São infungíveis os móveis que podem substituir‑se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

São coletivos os bens que, embora reunidos, se consideram de per si , independentemente dos demais.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

A manifestação de vontade subsiste, ainda que seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, inclusive se dela o destinatário tinha conhecimento.

Considera‑se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da lei, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Subordinando‑se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, o direito a que ele visa será adquirido quando da formalização da manifestação da vontade das partes.

O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente permitido no negócio jurídico, pelo disponente.

Considera‑se não escrito o encargo ilícito ou impossível, inclusive se constituir o motivo determinante da liberalidade.

erro.

dolo.

estado de perigo.

lesão.

coação.

1 ano.

2 anos.

3 anos.

4 anos.

5 anos.

Para postular em juízo, basta ter interesse jurídico.

Qualquer cidadão poderá pleitear direito alheio em nome próprio, desde que assuma a obrigação de indenizar o titular do direito.

Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial.

O interesse do autor pode limitar‑se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

É inadmissível a ação meramente declaratória.

Apenas os maiores de dezesseis anos de idade têm capacidade para estar em juízo

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, inclusive quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito imediatamente, sem possibilitar às partes corrigir o vício.

A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo presidente da República.

Requerer‑se‑á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

Tratando‑se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até trinta dias contados da data do respectivo vencimento.

Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao credor, será este citado para exercer o direito dentro de vinte dias, se outro prazo não constar de lei ou do contrato, ou para aceitar que o devedor a faça, devendo o juiz, ao despachar a petição inicial, fixar lugar, dia e hora em que se fará a entrega, sob pena de depósito.

Não é permitido ao réu apresentar contestação, cabendo‑lhe apenas aceitar ou rejeitar o pagamento consignado.

Se o réu alegar a insuficiência do depósito, é lícito ao autor completá‑lo, em sessenta dias, salvo se corresponder à prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

Não é permitido ao autor cumular outros pedidos ao pedido possessório.

É vedado ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, inclusive se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar‑lhe‑á o prazo de noventa dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

5 dias úteis.

10 dias úteis.

15 dias úteis.

20 dias úteis.

30 dias úteis.