Advogado - 2024

Página 5 • Total 50 questões

167790Questão 41|Direito Constitucional|superior

2024

Quadrix

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

A
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
B
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, mas não é garantido o livre exercício dos cultos religiosos.
C
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.
D
É assegurado a todos o acesso à informação, sem se resguardar o sigilo da fonte.
E
Todos podem reunir‑se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

167791Questão 42|Direito Constitucional|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

No que concerne à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto aos direitos sociais.

A
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou de representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, inclusive se este cometer falta grave.
B
É assegurado o direito de greve, competindo aos empregadores decidir sobre a oportunidade de exercê‑lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
C
É assegurada apenas a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
D
Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover‑lhes o entendimento direto com os empregadores.
E
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, inclusive com o registro no órgão competente, sendo lícita ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical.

167792Questão 43|Direito Constitucional|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

Acerca da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito dos direitos de nacionalidade.

A
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
B
São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
C
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, exceto quando de pais estrangeiros.
D
São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.
E
São brasileiros naturalizados os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, inclusive se estiverem a serviço de seu país.

167793Questão 44|Direito Constitucional|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

Segundo a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado brasileiro, a competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais é

A
do Distrito Federal.
B
da União.
C
dos estados.
D
dos municípios.
E
do Mercosul.

167794Questão 45|Direito Constitucional|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

Conforme a Constituição Federal de 1988, a instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a)

A
advocacia privada.
B
Advocacia‑Geral da União.
C
Ministério Público.
D
Defensoria Pública.
E
Procuradoria da Fazenda Nacional.

167795Questão 46|Direito Constitucional|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de decretar o estado de defesa, o presidente da República deve escutar o(a)

A
ministro da Justiça e o advogado‑geral da União.
B
presidente do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Senado Federal.
C
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D
Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
E
Procuradoria‑Geral da República e as Forças Armadas.

167796Questão 47|Direito Tributário|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

Quanto à Constituição Federal de 1988, a respeito dos princípios gerais do Sistema a Tributário Nacional, a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar será feita mediante

A
medida provisória.
B
decreto.
C
lei ordinária.
D
lei complementar.
E
emenda constitucional.

167797Questão 48|Direito Constitucional|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

No que se refere à Constituição Federal de 1988, a competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural foi atribuída

A
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
B
aos municípios.
C
aos estados.
D
ao Distrito Federal.
E
à União.

167798Questão 49|Direito Tributário|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

À luz da Lei n.o 6.830/1980, nas execuções fiscais, o devedor será citado para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, no prazo de

A
3 dias.
B
5 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.

167799Questão 50|Direito Tributário|superior

CRMV-SE Advogado

2024

Quadrix

Segundo a Lei n.o 6.830/1980, a dívida ativa da União será apurada e inscrita no(a)

A
Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
Advocacia‑Geral da União.
C
Ministério Público Federal.
D
Receita Federal.
E
Ministério da Fazenda.