Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Analista Técnico - Direito - 2022


Página 7  •  Total 70 questões
29081Questão 61|Direito Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena para o crime de sequestro, o qual só cessou após a lei nova ter entrado em vigor. Diante dessa hipótese, quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

  • A

    não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, a qual não possui ultratividade;

  • B

    será aplicada a lei penal posterior mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime;

  • C

    não poderá ser aplicada a lei posterior mais grave, que só retroagirá se for mais benéfica ao réu;

  • D

    será aplicada a lei penal anterior, em obediência ao princípio tempus regit actum;

  • E

    não poderá ser aplicada a lei penal mais grave, pois não se admite a novatio legis in pejus.

29082Questão 62|Direito Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:

  • A

    constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;

  • B

    constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;

  • C

    a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;

  • D

    a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;

  • E

    constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.

29083Questão 63|Direito Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

  • A

    tentado o crime de furto se a coisa vem a ser destruída pelo criminoso quando da subtração da res furtiva;

  • B

    consumado o crime de estelionato com o emprego efetivo da fraude ou ardil idôneos a enganar a vítima;

  • C

    consumado o crime de roubo impróprio no momento da subtração e consequente posse da coisa subtraída pelo agente

  • D

    tentado o crime de extorsão se, apesar do constrangimento, a indevida vantagem econômica não vem a ser obtida pelo agente;

  • E

    consumado o crime de furto se o agente detém a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.

29084Questão 64|Direito Processual Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Durante o período de pandemia, a Assembleia Legislativa do Tocantins instala, regularmente, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar desvios praticados na compra de insumos, medicamentos e equipamentos, bem como na montagem de hospitais de campanha. Dentre os atos praticados, expede notificação para que o juiz de direito Pederneiras, titular de Vara Criminal da Capital, compareça perante a CPI, para prestar esclarecimentos, na condição de testemunha, sobre condenação por ele prolatada, em processo envolvendo empresários e servidores públicos.

Diante desse cenário, é correto afirmar que o magistrado:

  • A

    deverá pedir autorização à Administração Superior do Tribunal de Justiça para comparecer à sessão;

  • B

    não pode ser convidado para comparecer à CPI, independentemente da sua condição;

  • C

    deverá impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, para garantir seu direito ao silêncio;

  • D

    não está sujeito à notificação ou intimação para comparecer na CPI, na condição de testemunha;

  • E

    deveria ter sido intimado para comparecer à sessão da CPI, sendo a notificação inválida.

29085Questão 65|Direito Processual Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Em processo submetido ao Tribunal do Júri, Kratos foi julgado por três homicídios dolosos, tráfico de drogas e associação para o tráfico. O Conselho de Sentença, na sala secreta, em resposta aos quesitos referentes aos crimes dolosos contra a vida, desclassificou as três imputações.

Em relação aos crimes conexos, é correto afirmar que:

  • A

    o Conselho de Sentença deverá prosseguir no julgamento, respondendo aos quesitos sobre os crimes conexos;

  • B

    o juiz presidente deverá dissolver o Conselho de Sentença, remetendo o julgamento dos crimes conexos à distribuição;

  • C

    o juiz presidente deverá julgar os crimes conexos, de maneira singular;

  • D

    o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, sem dissolver o Conselho de Sentença, à distribuição;

  • E

    o juiz presidente deverá remeter os crimes conexos, após dissolver o Conselho de Sentença, a novo julgamento.

29086Questão 66|Direito Processual Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Determinado agente foi denunciado por falsidade ideológica, corrupção ativa, violação de sigilo funcional, autorização de comunicações de informática e telemática com objetivos não autorizados em lei, quebra de sigilo bancário fora das hipóteses legais e associação criminosa. O Juízo Estadual recebeu a denúncia. Posteriormente, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito e remeteu os autos ao Juízo Federal. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu a nulidade do recebimento da denúncia por Juízo incompetente e declarou a prescrição do crime federal (crime contra o sistema financeiro).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  • A

    sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, desaparece o interesse da União para examinar os demais delitos, devendo ser o feito deslocado para a Justiça Estadual;

  • B

    uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparentemente competente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;

  • C

    uma vez deslocada a competência, à luz da teoria da perpetuatio jurisdictionis, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos;

  • D

    sobrevindo a extinção da punibilidade do fato antes de encerrada a instrução criminal, deve ser o feito deslocado para a Justiça Estadual, com aproveitamento dos atos praticados antes do deslocamento para a Justiça Federal;

  • E

    uma vez deslocada a competência, à luz da teoria do juízo aparente, ainda que extinta a punibilidade do fato, deverá a Justiça Federal prosseguir no processo e julgamento dos demais delitos.

29087Questão desatualizadaDesatualizadaQuestão 67|Direito Processual Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Em relação ao arquivamento do inquérito policial ou peças de informação, é correto afirmar que:

  • A

    o juiz possui a prerrogativa de anuir ou discordar do pedido de arquivamento veiculado pelo Ministério Público, sendo cabível, em caso de concordância, a prévia submissão ao procurador-geral de Justiça;

  • B

    permitir reexame judicial quanto ao mérito do pedido de arquivamento do inquérito policial, por via recursal ou autônoma, importa em violação da prerrogativa do Ministério Público;

  • C

    a vítima de crime de ação penal pública incondicionada tem direito líquido e certo a impedir o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação;

  • D

    não é da competência do juiz estadual determinar o arquivamento que investiga fato que possa ter adequação típica de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil;

  • E

    a decisão de homologação de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação, fulcrada na inexistência do fato, não admite controle judicial.

29088Questão 68|Direito Processual Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Determinado conjunto de agentes foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos Arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e Art. 1º, caput e §2º, I, da Lei Federal nº 9.613/1998. O juiz de direito, todavia, rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que as provas colhidas eram nulas, porquanto considerou serem decorrentes de investigação que transcorreu clandestinamente durante dois anos sem nenhuma supervisão do Poder Judiciário. Diante disso, entendeu faltar justa causa para o exercício da ação penal, por não haver outras provas autônomas em desfavor dos imputados. O Ministério Público estadual então interpôs recurso em sentido estrito contra essa decisão, ocasião em que pleiteou a sua reforma para que fosse recebida a denúncia. Ao fazer a análise de admissibilidade, o magistrado assinalou faltar interesse recursal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual não admitiu o recurso.

Contra a referida decisão, é cabível:

  • A

    apelação;

  • B

    apelação residual;

  • C

    recurso em sentido estrito;

  • D

    carta testemunhável;

  • E

    mandado de segurança.

29089Questão 69|Direito Processual Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Sobre a prisão domiciliar, é correto afirmar que:

  • A

    o fato de o réu ter filhos menores garante concessão automática de prisão domiciliar, quando demonstrado que os infantes estão sob seus cuidados;

  • B

    é cabível o deferimento da prisão domiciliar, quando demonstrado que os filhos menores de 12 anos dependem dos cuidados concorrentes da mãe;

  • C

    a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, na forma do Art. 318 do Código de Processo Penal, é incompatível com a cautelar de alternativa de monitoramento eletrônico;

  • D

    dentre as medidas sanitárias para evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária, a colocação do preso em regime domiciliar é providência automática;

  • E

    a possibilidade de excepcionar a prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve guardar correspondência com a situação fática sub judice.

29090Questão 70|Direito Penal|superior
TCE-TOAnalista Técnico - Direito
2022
FGV

Em relação aos requisitos para o livramento condicional, é correto afirmar que:

  • A

    a ausência de falta grave no período de doze meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

  • B

    faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses não podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

  • C

    faltas disciplinares ocorridas no período anterior a doze meses podem ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do apenado;

  • D

    a ausência de falta grave no período de seis meses é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício;

  • E

    a demonstração da aptidão para prover a própria subsistência mediante qualquer atividade é suficiente para satisfazer o requisito exigido para concessão do benefício.