Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que: