Juiz Substituto - 2013

lesão corporal de natureza grave (houve desistência voluntária).

tentativa de homicídio.

lesão corporal de natureza grave (houve arrependimento posterior).

lesão corporal de natureza gravíssima (houve arrependimento eficaz).

Em crimes cujas ações sejam de iniciativa privada ou pública, de competência do Juizado Especial Criminal, a composição civil extingue a punibilidade do autor do fato.

Prescrição e Anistia são exemplos de causas de extinção da punibilidade que tanto podem recair sobre a pretensão punitiva quanto sobre a pretensão executória.

Dentre as causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva, podem ser citadas a decisão de pronúncia e a reincidência.

A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única cominada ou alternativamente aplicada.

medida de segurança, nunca a pena … penal … Reincidência … penal específico

sanção penal (pena ou medida de segurança) … penal … A perda de função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos … extrapenal

sanção penal (pena ou medida de segurança) … extrapenal … Reincidência … penal

pena, nunca a medida de segurança … extrapenal … Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime … extrapenal genérico

As ações dos seguintes crimes somente se procedem mediante representação: Furto de coisa comum; Outras fraudes; Estelionato cometido em prejuízo de irmão que conta 20 anos de idade.

Aquele que encontra uma nota de cem reais sob o sofá da sala da residência de um amigo e dela se apodera pratica o crime de apropriação de coisa achada.

É isento de pena quem comete furto em prejuízo de ascendente com idade igual ou inferior a sessenta anos.

Aquele que subtrai coisa alheia móvel do cônjuge judicialmente separado é isento de pena.

será isento de pena se, em razão da dependência da droga, ao tempo da ação não possuía plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato.

incidirá causa de diminuição de pena se oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem.

se for para consumo pessoal, será submetido, dentre outras, à pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo inicial de cinco meses.

de acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, se for adolescente deverá obrigatoriamente receber medida socioeducativa de internação.

juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.

devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.

ampla defesa, estado de inocência e verdade real.

contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.

A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.

São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

João, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.

Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

A regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.

O Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a “prova tarifada” como sistema de apreciação da prova.

A teoria dos “frutos da árvore envenenada” está positivada em nossa legislação infraconstitucional.

Fatos axiomáticos são os que dependem de prova.