Juiz de Direito Substituto - 2019

Página 3 • Total 100 questões

84012Questão 21|Direito do Consumidor|superior

2019

VUNESP

Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa verificou que o manual de instruções estava redigido em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu sequer ligar o aparelho.

Essa situação indica a violação do seguinte direito básico do consumidor, nos termos do CDC:

A
Educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando liberdade de escolha.
B
Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e serviços.
C
Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
D
Informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços.

84013Questão 22|Direito do Consumidor|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:

A
racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.
B
harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento socioeconômico do Brasil.
C
coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.
D
educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

84014Questão 23|Direito do Consumidor|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Maria da Silva comprou um aparelho celular e, durante o regular uso, a bateria superaqueceu e explodiu, ferindo a sua sobrinha que estava manuseando o aparelho. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do fornecedor.

A
Há responsabilidade do fornecedor por fato do produto, pois o aparelho se apresentou defeituoso, causando danos aos consumidores.
B
Não há responsabilização do fornecedor pelos ferimentos na sobrinha com base na legislação consumerista, pois o aparelho celular não lhe pertence e, desse modo, não é considerada consumidora.
C
Trata-se de dano causado por vício do produto, devendo Maria da Silva e a sobrinha serem reparadas pelos danos patrimoniais e físicos sofridos.
D
O fornecedor se exime da responsabilidade de reparar os danos se conseguir comprovar a inexistência de culpa pelo defeito do aparelho celular.

84015Questão 24|Direito do Consumidor|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Carlota Joaquina fez um implante de próteses mamárias e, decorridos dez anos da cirurgia, em razão de dores na região, realizou exames médicos que constataram a ruptura das próteses e presença de silicone livre em seu corpo, que lhe causou deformidade permanente. Em razão desses fatos, após um ano contado do conhecimento da causa das dores, ingressou com ação judicial pleiteando indenização.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A
Operou-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios apresentados na prótese, já que decorrido o prazo legal para exercício desse direito.
B
Operou-se a prescrição da pretensão de cunho indenizatório, pois já decorridos mais de cinco anos da realização da cirurgia para implante das próteses.
C
A pretensão não está prescrita, pois, referindo-se a pleito de reparação de danos, o prazo prescricional para formular pretensão indenizatória é de três anos, contados do conhecimento do vício do produto.
D
Não ocorreu a prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados, eis que a ação foi proposta antes de decorrido o quinquênio contado da data de conhecimento do fato do produto.

84016DesatualizadaQuestão 25|Direito do Consumidor|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

João da Silva foi com seu afilhado comprar um presente de aniversário. Escolhido o presente, ao tentar comprar mediante crediário, não foi possível concretizar, pois seu nome constava no banco de dados dos serviços de proteção de crédito, em razão de ter deixado de adimplir com as últimas três parcelas de financiamento de 24 meses realizado em outra instituição financeira há cinco anos. Foi informado que seu nome foi incluído no cadastro há três anos.

Diante dos fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A
Incorreta a manutenção do nome de João no registro de proteção ao crédito, se já decorrido o prazo prescricional de cinco anos contados do financiamento realizado.
B
João da Silva tem direito à exclusão do registro no cadastro de inadimplentes, além de ser indenizado por danos morais pelo desgosto causado ao afilhado, se já decorrido o prazo prescricional trienal para a propositura da ação de cobrança.
C
Correta a manutenção de João no cadastro de inadimplentes, pois o nome pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
D
Se João da Silva estiver discutindo judicialmente o valor cobrado, seu nome deve ser imediatamente excluído do cadastro de inadimplentes.

84017Questão 26|Direito do Consumidor|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

A
estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
B
elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
C
inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
D
inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

84018Questão 27|Direito do Consumidor|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Os alunos de uma escola privada consumiram, na lanchonete próxima a uma escola, um alimento que causou intoxicação e os levou ao hospital, onde ficaram internados alguns dias, perdendo aulas importantes. A associação de pais, ao ficar sabendo do ocorrido, propôs ação coletiva visando à indenização aos alunos atingidos pela intoxicação.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A
A sentença fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente, beneficiando todas as crianças que foram vítimas da intoxicação, exceto as que tiverem ingressado com ações individuais e não requereram a suspensão dos respectivos processos no prazo legal.
B
A associação tem legitimidade para a propositura da ação coletiva se estiver constituída há pelo menos um ano e incluir em seus fins institucionais a defesa dos interesses dos alunos, desde que tenha autorização assemblear para a propositura da ação.
C
Se a ação coletiva for julgada procedente, a eficácia erga omnes e ultra partes beneficiará os autores das ações individuais, independentemente de terem requerido a suspensão das ações individuais, em razão do princípio da hipossuficiência do consumidor.
D
Têm legitimidade para a propositura da ação coletiva as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que com personalidade jurídica.

84019Questão 28|ECA|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é correto afirmar que

A
a condição psíquica pode ser considerada de forma complementar à biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente, adotando-se critério cronológico mitigado.
B
ao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no pólo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.
C
é de diferenciação e tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal, nos termos da legislação aplicável.
D
de acordo com o artigo 2° , caput, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, adotando-se critério cronológico absoluto.

84020Questão 29|ECA|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Com relação à assistência médica prestada pelo Sistema Único de Saúde para prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, é correto afirmar que

A
a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes será promovida de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
B
a atenção odontológica à criança terá função educativa e será prestada quando o bebê nascer, e, após, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientação sobre saúde bucal.
C
nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não será obrigatória a vacinação das crianças se justificada a recusa pelos pais ou responsável, por crença pessoal ou religiosa, no prazo estabelecido pelo calendário de vacinação estabelecido pelo PNI.
D
a obrigatoriedade de aplicação de protocolo ou outro instrumento desenvolvido para a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico da criança tem como marco inicial o primeiro ano de vida.

84021AnuladaQuestão 30|ECA|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Com relação à família substituta, o artigo 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece diretrizes sobre a adoção, sendo correto afirmar:

A
o direito à convivência familiar entre o adotado e o adotante inicia-se no estágio de convivência, decorre do princípio da igualdade entre os filhos adotados e biológicos e tem graduação orientada pela intenção de adotar.
B
a adoção realizada em troca de promessa de pagamentos ou afim pode ser deferida se demonstrado o benefício ao adotado, à luz do espírito humanitário que norteia o ato de adotar.
C
fundando-se o pedido em motivos legítimos e representando vantagem ao adotado será deferida a adoção, mediante compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
D
a falta de estudo social e psicológico à época do deferimento da adoção macula o procedimento e permite a sua revogação ou retratação, pela possibilidade de violação do princípio do melhor interesse do menor.