Juiz de Direito Substituto - 2019

Página 10 • Total 100 questões

84082Questão 91|Direito Civil|superior

2019

VUNESP

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

A
celebrar compromisso com os interessados.
B
recomendar alteração legislativa antes da decisão.
C
ingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.
D
contratar parecer de escritório de advocacia especializado.

84083DesatualizadaQuestão 92|Direito Administrativo|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Com base no que dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 8.666/93), a declaração de nulidade de um contrato administrativo

A
é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, mas não desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
B
é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, mas não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e por outros comprovados prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
C
é dotada de efeitos retroativos, impedirá os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituirá os já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado pelo período do contrato e por outros eventuais prejuízos, independentemente de sua culpa, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
D
não é dotada de efeitos retroativos, não cancela os efeitos jurídicos já constituídos ou produzidos e obriga a Administração a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração e pelos prejuízos que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

84084DesatualizadaQuestão 93|Direito Administrativo|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Determinado órgão público pretende realizar duas contratações. A primeira refere-se à aquisição de bens produzidos no País por mais de uma empresa, os quais, conforme parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão responsável pela contratação, envolvem, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional. A segunda refere-se a serviços de publicidade e divulgação, que, conforme manifestação do órgão técnico responsável pela contratação, só podem ser prestados por empresas de notória especialização. Nessa hipótese, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), a primeira contratação

A
dispensa licitação, e a segunda pode ser feita por inexigibilidade de licitação.
B
dispensa a licitação, mas, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.
C
pode ser feita diretamente por inexigibilidade de licitação, mas a segunda exige licitação.
D
precisa ser feita por meio de licitação, mas a segunda a dispensa.

84085Questão 94|Direito Administrativo|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,

A
a cessão de uso de bens imóveis.
B
cessão de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
C
a doação de bens móveis.
D
contribuições financeiras ou econômicas em geral.

84086Questão 95|Direito Administrativo|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

A
poderá fazê-lo por meio de leilão, desde que prevista no contrato de concessão, independentemente da anuência expressa do poder concedente.
B
não poderá fazê-lo, por expressa vedação legal, tendo em vista que o contrato de concessão é de caráter personalíssimo.
C
poderá fazê-lo por meio de concorrência, desde que autorizada no contrato, com anuência expressa do poder concedente.
D
poderá fazê-lo, desde que prevista em contrato, a ser efetivada por meio de concorrência, exigido decreto autorizativo.

84087DesatualizadaQuestão 96|Direito Administrativo|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

A
o objeto do contrato, que não pode ser unicamente de execução de obra pública.
B
a contraprestação pecuniária do ente público ao parceiro privado.
C
o prazo do contrato, que não pode ser inferior a 10 anos.
D
o valor do contrato, que não pode ser inferior a 20 milhões de reais.

84088Questão 97|Direito Administrativo|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

A
Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.
B
A ação, quando a União for autora, será proposta no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, no foro do seu domicílio.
C
Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.
D
A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.

84089DesatualizadaQuestão 98|Direito Administrativo|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação

A
poderá ser admitida, desde que a multa seja, no mínimo, de cem por cento do prejuízo causado ao erário.
B
não poderá ser admitida nos termos propostos, por expressa vedação legal.
C
não poderá ser firmada com o servidor público, mas apenas com o particular, que deverá pagar multa de duas vezes o dano causado ao erário.
D
poderá ser admitida nos termos propostos, mas o servidor ainda deve sofrer a pena de perda da função pública, e ambos terão suspensos seus direitos políticos pelo prazo de até oito anos.

84090Questão 99|Administração Pública|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

A
Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
B
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
C
Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.
D
É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

84091Questão 100|Direito Ambiental|superior

TJ-AC Juiz de Direito Substituto

2019

VUNESP

A “Associação ABC”, constituída há seis meses, cuja finalidade institucional é a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica, ajuizou ação civil pública com o objetivo de restituir tributos pagos indevidamente pelos seus associados.

Considerando essa situação hipotética, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/1985), é correto afirmar que a referida ação

A
está em desconformidade com a Lei, tendo em vista que, embora o objeto da ação seja legalmente admitido, a associação, para ter legitimidade ativa, deveria estar constituída há pelo menos um ano e este requisito não pode, em tese, ser dispensado.
B
está em desacordo com a Lei, uma vez que, embora o requisito da pré-constituição possa, em tese, ser dispensado pelo juiz em certos casos, o objeto da demanda não pode ser veiculado por meio de ação civil pública.
C
pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o requisito da pré-constituição está dentro das exigências legais e o objeto da ação é previsto na Lei.
D
pode ser legalmente conhecida e processada pelo Poder Judiciário, considerando que, nesse caso, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz e o objeto da ação não é vedado pela Lei.